EDITAL Nº 01/2010 – BOLSA DE ESTUDO

O Superintendente da Fundação Adolpho Bósio de Educação no Transporte - FABET faz saber aos interessados que, de acordo com a Lei Complementar nº 281 de 20/01/05 e Lei Complementar nº 296 de 25/07/05 que regulamenta o Artigo 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina, encontram-se abertas as inscrições para o Processo Seletivo de Bolsas de Estudos, destinada aos acadêmicos dos cursos de graduação ( Tecnólogos) da Faculdade de Tecnologia Pedro Rogério Garcia – FATTEP, que possuam as seguintes condições:

1) Estejam regularmente matriculados em um Curso Superior.

2) Comprovem carência financeira.

3) Estejam cursando, pela 1ª vez, um curso superior de graduação.

4) Tenham bom desempenho acadêmico (freqüência e aproveitamento) para o caso da renovação da bolsa.

5) Não tenham nenhum outro tipo de auxílio financeiro para estudar.

6) Se disponham a prestar “trabalho social”, de acordo com o programa de Extensão da Instituição.

1. PROCESSO DE INSCRIÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1.1 Preencher o Formulário de Inscrição no site da AMPESC www.ampesc.com.br/artigo 170 fornecendo todos os dados e informações necessárias, para efeito de cálculo do Índice de Carência (IC).

1.2 Os acadêmicos selecionados devem imprimir o formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos, a serem apresentados na ocasião da entrevista:

a) Relativas a Composição do grupo familiar:

Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento, de todos os membros do grupo familiar, incluindo você, declarados no Formulário de Inscrição.
Certidão de Casamento ou Declaração firmada com duas testemunhas, registrada em cartório, quando se referir a União Estável.
Última Declaração do Imposto de Renda ou de Isento (ano de 2006).

b) Comprovantes da Renda Bruta do grupo familiar:

b1) Empregados:

· Recibo de salário completo, holerite ou contra-cheque atualizado.

b2) Autônomos:

· Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado), ou declaração firmada por duas testemunhas, registrado em cartório, com data atual, informando a renda mensal e atividade exercida.

No caso de Agricultor apresentar declaração de renda média mensal, emitida pelo sindicato da categoria.

b3) Micro e Pequenos Empresários:

· Cópia do contrato social e balanço financeiro da empresa.

· Última Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

· Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado).

b4) Pensionistas e Aposentados:

· Comprovante de recebimento da pensão ou aposentadoria ou extrato de pagamentos e benefícios que poderá ser extraído do site do INSS http://www.previdenciasocial.gov.br/13.ASP .

b5) Desempregados ou do lar:

· Declaração de próprio punho com data atual, assinada por duas testemunhas e

registrada em cartório, de que não exerce atividade remunerada.

· Cópia da baixa na Carteira Profissional, se a data não exceder a 180 dias.

c) Renda Agregada:

· Em caso de renda agregada, apresentar declaração do doador, informando o valor doado.

d) Declarações:

· Apresentar declaração, assinada por duas testemunhas, registrada em cartório, de que não possui outro curso superior.

· No caso de não possuir bens imóveis, apresentar declaração, assinada por duas testemunhas, registrado em cartório, que não possui bens imóveis.

e) Despesas do grupo familiar:

· Comprovantes de água, luz e telefone, condomínio, e financiamento habitacional.

· Se o imóvel for cedido, apresentar declaração do respectivo proprietário.

· Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel comprovando a referida locação.

· Comprovante de pagamento de despesas com transportes para deslocamento até a Universidade.

· Doenças crônicas: a comprovação por meio de laudo médico com validade máxima de 6 meses e ainda as notas fiscais referente às despesas mensais com medicação.

NOTA 1: - Nas situações em que o candidato à Bolsa não puder apresentar algum dos documentos exigíveis para o seu caso, deverá apresentar um relato da situação do impedimento, assinado por duas testemunhas, com firma reconhecida em Cartório.

NOTA 2: - No ato da entrevista, o candidato deverá apresentar os documentos originais e uma fotocópia para autenticação pela Instituição de Ensino de todos os documentos requeridos.

NOTA 3: No pedido de renovação de Bolsa o candidato deverá apresentar o Boletim Escolar do 2º semestre 2010, bem como comprovantes de renda do grupo familiar, Declaração do Imposto de Renda – ano de 2009 e/ou Comprovante de Isento e comprovantes de despesas atualizados, estando dispensado dos demais documentos de identificação caso não tenham ocorrido alterações no período.

2. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA BOLSAS DE ESTUDO

O Processo de Seleção compreenderá três etapas:

2.1 Primeira Etapa – análise dos dados e informações do candidato, pelo sistema, de acordo com a fórmula de avaliação para cálculo do Índice de Carência, abaixo:

IC= RT x DM x PDC x DEP x DT x SDD

Legenda:

IC = Índice de Classificação

RT = Renda familiar total (somatório da renda bruta familiar mensal, incluindo a do candidato)

DM = Despesas com moradia (moradia própria quitada = fator 1,0; moradia financiada ou alugada =

fator 0,7)

PDC = Portador de Necessidades Especiais ou doença crônica (não = fator 1,0; sim = fator 0,7)

DEP = Despesas com dependentes em escolas particulares (não = fator 1,0; sim = fator 1,2)

DT = Despesas com transporte do candidato para estudar (não = fator 1,0; sim = fator 0,7)

SDD = Somatório de despesas com energia elétrica, água, telefone fixo e/ou condomínio:

(Se < R$ 100,00 mensais = fator 0,7; se > R$ 101,00 e < R$ 149,00 mensais = fator 0,9; se > R$

150,00 = fator 1,2).

GF = Grupo familiar (nº de membros do grupo familiar, incluindo o candidato, que contribuam para a renda familiar e/ou dela dependam, limitado a 05 (cinco) no total).

OBS: Quanto menor o índice obtido, maior será o grau de carência do candidato.

NOTA: Para a renovação da bolsa de estudo, no cálculo do índice de carência, considerar-se-á o desempenho acadêmico do bolsista, conforme critério abaixo:

DA = Desempenho acadêmico do candidato:

(Média > 9,0 = fator 0,7; Média > 8,0 e < 9,0 = fator 0,8; Média > 7,0 e < 8,0 = fator 0,9; Média < 7,0 = fator 1,0)

2.2 Segunda Etapa – os acadêmicos serão entrevistados (Item 4.1, letra c) por profissionais integrantes da Comissão Técnica ou por seus representantes.

2.3 Terceira Etapa – Elaboração do parecer final da Comissão Técnica.

3. DA AVALIAÇÃO

3.1. Cabe à Comissão Técnica criada no âmbito da FATTEP e constituída na forma do art. 3º da Lei 281 de 20/01/2005, a avaliação do grau de carência dos acadêmicos e a escolha dos beneficiados para as Bolsas de Estudo, mediante critérios abaixo:

a) Soma da renda bruta do grupo familiar

Dedução das despesas com Luz, água, telefone e condomínio (Valor máximo de R$ 150,00)
Despesas de transporte para a Instituição (Valor máximo de R$ 78,00)
Aluguel e/ou financiamento de casa própria (Valor integral)

NOTA: para efeitos de cálculo da renda bruta a título de Pró-Labore será considerado o valor mínimo de 2,5 salários mínimos.

Cálculo:

Total da renda bruta do grupo familiar
Deduzida as despesas citadas
Dividido pelos membros do grupo familiar
Resultando renda per capita

3.2 A bolsa de estudo será distribuída, conforme Índice de Carência Financeira, comprovada através dos documentos apresentados pelo candidato, de acordo com a legislação vigente e com condições estabelecidas no presente Edital.

3.3. O valor do benefício concedido ao acadêmico, economicamente carente, não será inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da mensalidade por ele devida;

3.4. Em cumprimento à Lei Complementar nº 281/2005 a Bolsa beneficiará o aluno selecionado com 05 parcelas, no primeiro semestre de 2010, a partir da segunda mensalidade do semestre.

3.5 O acadêmico economicamente carente, portador de necessidades especiais devidamente comprovadas, ou que tiver comprovada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo para pagamento integral (100%) da sua mensalidade.

3.6. No pedido de renovação de Bolsas, será avaliado o comprometimento e a eficácia do candidato na participação em “trabalhos sociais” conforme solicitação da instituição.

4. CRONOGRAMA

4.1 O processo de seleção dos inscritos para Bolsas de Estudo para o primeiro semestre de 2010 obedecerá o seguinte cronograma:

a) As inscrições poderão ser realizadas no período de 22/02/2010 a 28/02/2010, no site da AMPESC www.ampesc.com.br/art.170

b) Previsão de divulgação da relação dos acadêmicos pré-classificados dia 01.03.2010.

NOTA: A pré-classificação dos candidatos nessa primeira etapa, não implica na concessão do benefício.

c) A entrega da documentação,juntamente com a ficha impressa de cadastro,realizar-se-á no período de 01/03/2010 a 06/03/2010 e as entrevistas ( caso necessário) no período de 08/03/2010.

d) No caso de desqualificação de acadêmicos no período de entrevistas, serão chamados os acadêmicos seguintes de acordo com o índice de classificação estabelecido na inscrição.

e) A listagem com os acadêmicos classificados será divulgada em mural da Instituição e no sita da Fabet/Fattep no dia 09.03.2010